Leis

Lei Maria da Penha

A incansável guerreira do Ceará

“A principal finalidade da lei não é punir os homens. É prevenir e proteger as mulheres da violência doméstica e fazer com que esta mulher tenha uma vida livre de violência”.

Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome a Lei nº 11.340/2006, nasceu em 1945 em Fortaleza, no Ceará. Ela se formou em Farmácia e Bioquímica, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará, em 1966. Fez pós-graduação na Universidade de São Paulo (USP) e nesse período conheceu o seu futuro marido, agressor e pai de suas três filhas, o economista e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros.

Foi em uma noite de maio de 1983, que começou o pesadelo de Maria da Penha: enquanto dormia o marido atirou nas suas costas com uma espingarda e contou à polícia que alguns assaltantes haviam alvejado sua esposa. Ela ficou quatro meses internada e passou por diversas cirurgias. No entanto, todo esse esforço não foi suficiente para evitar que Maria da Penha ficasse em cima de uma cadeira de rodas: o tiro a deixou paraplégica.

Quando voltou para casa, ela sofreu mais uma tentativa de homicídio: o marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Foi nesse período que a polícia comprovou que o autor do tiro era Marco Antônio Viveros. Após as denúncias, ela foi retirada da casa com proteção judicial e conseguiu ficar com a guarda das filhas. Na década de oitenta as agressões contra mulheres praticamente não eram denunciadas e elas não possuíam muito poder e espaço na sociedade. Se as mulheres saíssem de casa sem a comprovação de risco de vida por parte do companheiro eram acusadas de abandonar o lar e poderiam perder a guarda dos filhos, que ficaria com o agressor.

Mesmo com as provas das tentativas de homicídio, Marco Antônio Viveros só foi condenado em 1991. Ele recorreu à pena de prisão e foi solto pouco tempo depois. Após quase 30 anos buscando justiça, Maria da Penha se tornou o símbolo de uma luta feminina por respeito, liberdade e proteção. Em outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Antonio Viveros foi preso, cumprindo apenas 1/3 da pena a que havia sido condenado.

Em seis de agosto de 2006 em reconhecimento à batalha de Maria da Penha e admitindo a necessidade de políticas de proteção e respeito às mulheres, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 11.340/2006, que foi batizada de Maria da Penha.

A ONU Mulheres incluiu a história de Maria da Penha Maia Fernandes entre os dez casos que foram capazes de mudar a vida das mulheres no mundo.

Lei do Feminicídio

Feminicídio: o que é?

A violência doméstica configura feminicídio.
O feminicídio é caracterizado quando a mulher é assassinada justamente pelo fato de ser mulher. A juíza Adriana Mello explica que algumas características classificam o crime desta maneira. “Podem ser os crimes cometidos com requintes de crueldade como mutilação dos seios ou outras partes do corpo que tenham intima relação com o gênero feminino, assassinatos cometidos pelos parceiros, dentro de casa ou aqueles com razão discriminatória”, cita. Este último ocorre, por exemplo, quando um homem comete o assassinato de uma mulher por acreditar que ela esteja ocupando um lugar exclusivo ao sexo masculino, como faculdades ou determinados cargos profissionais.

O que diz a lei do feminicídio?

A lei de número 13.104 altera o código penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e inclui-lo no rol dos crimes hediondos. Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher passam a ser vistos como qualificadores do crime. Os homicídios qualificados têm pena que vai de 12 a 30 anos, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos.

A pena para crime de feminicídio passa a ser maior com a sanção da lei.

Os crimes hediondos, por sua vez, são aqueles considerados de extrema gravidade e que, por isso, recebem um tratamento mais severo por parte da justiça. Eles são inafiançáveis e não podem ter a pena reduzida, por exemplo.

Agravantes

A lei pontua também alguns agravantes, que podem aumentar o tempo da pena em 1/3, são eles:
– Feminicídio ocorrido durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
– Feminicídio contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência;
– Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

De acordo com a juíza Adriana Mello, criadora do Projeto Violeta e vencedora do prêmio Innovare, sabe-se que existem grupos de mulheres que são ainda mais vulneráveis à violência e por isso eles merecem essa proteção diferenciada.

O que muda com a lei

De acordo com a juíza Adriana, a lei do feminicídio traz a perspectiva de duas importantes mudanças. A primeira delas é responder à necessidade de que sejam tomadas providências mais rigorosas em resposta aos altíssimos índices de violência contra as mulheres no Brasil.

Em segundo lugar, a lei do feminicídio tem o importante papel de evidenciar a existência de homicídios de mulheres por questões de gênero. “Sabe-se que as mulheres são assassinadas em circunstâncias em que os homens não costumam ser e que é necessário expor tais circunstâncias, a fim de que o público as conheça e se sensibilize com a situação dessas mulheres”, explica. “Espera-se que com essa caracterização os dados possam ser compilados de uma forma mais adequada e apareçam mais claramente, tornando mais visível este grave fenômeno e possibilitando a criação de políticas publicas de prevenção e combate à violência contra a mulher”.

Fonte: Bolsa de Mulher